Documentos Acessórios (Emenda nº 20 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 21/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-20.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/08/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-emd20.pdf |
| Parecer Saúde | Parecer | 11/09/2017 | Comissão de Saúde | psau-2017-emd20.pdf |