Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 6 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1624.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/05/2012 | Assessoria Jurídica | 1623.pdf |
| Ofício nº 105/2012-GAB | Ofício | 05/06/2012 | Presidente da Câmara | 1651.pdf |