Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 52 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/05/2012 | Assessoria Jurídica | 1572.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 25/05/2012 | Assessoria Econômica | 1577.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1581.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 28/05/2012 | Comissão de Finanças e Orçamento | 1590.pdf |