Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/08/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-134.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 02/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-134.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 02/09/2017 | Presidente Câmara | despacho-2017-134.pdf |