Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 21 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 04/08/2017 | Procurador Jurídico | rfinal-2017-21.pdf |
| Publicação - Diário Oficial | Diversos | 14/08/2017 | Presidente Câmara Municipal | publica-o.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | Assessoria Jurídica | pjur-2017-21.pdf | |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-21.pdf | |
| Despacho | Diversos | Departamento Legislativo | despacho-pre-20-21.pdf |