Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 21 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/05/2012 | Assessoria Jurídica | 1529.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 18/05/2012 | Assessoria Econômica | 1533.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1538.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 21/05/2012 | Comissão de Finanças e Orçamento | 1549.pdf |