Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/07/2017 | Assessoria Jurídica | 25082.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 25090.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 14/07/2017 | Assessoria Econômica | 25099.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 17/07/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 25207.pdf |
| Ofício nº 502/2017/DEP/LEG | Ofício | 27/07/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | of-2017-502.pdf |