Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 24924.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/07/2017 | Assessoria Jurídica | 24935.pdf |
| Ofício nº 493/2017/DEP/LEG | Ofício | 11/07/2017 | 1° Secretário Mesa Diretora | 24970.pdf |