Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/06/2017 | Assessoria Jurídica | 24663.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 24720.pdf |
| Despacho | Diversos | 01/08/2017 | Departamento Legislativo | despacho-plo-93-126.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 04/08/2017 | Procurador Jurídico | rfinal-2017-93.pdf |
| Ofício nº 508/2017/DEP/LEG | Ofício | 08/08/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | of-2017-508.pdf |