Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 19 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/05/2012 | Assessoria Jurídica | 1475.pdf |
| Parecer da Comissão de Obras | Parecer | 18/05/2012 | Comissão de Obras Serv. Públ. Atividades Privadas | 1531.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1539.pdf |