Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/06/2017 | Assessoria Jurídica | 24005.pdf |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 01/06/2017 | Comissão de Direitos Humanos | 24006.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 09/06/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 24152.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 24153.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 09/06/2017 | Presidente da Câmara | 24156.pdf |