Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/05/2017 | Assessoria Jurídica | 23710.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 23999.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 01/06/2017 | Presidente da Câmara | 24000.pdf |