Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 42 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/04/2012 | Assessoria Jurídica | 1397.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 11/05/2012 | Assessoria Econômica | 1479.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1493.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 14/05/2012 | Comissão Finanças e Orçamento | 1501.pdf |