Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 1 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/04/2017 | Assessoria Jurídica | 22831.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 10/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22850.pdf |
| Despacho | Diversos | 18/04/2017 | Departamento Legislativo | 23037.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/04/2017 | Procurador Jurídico | 23126.pdf |
| Ofício nº 418/2017/DEP/LEG | Ofício | 20/04/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 23132.pdf |