Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/04/2017 | Assessoria Jurídica | 22830.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 06/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22834.pdf |
| Parecer Educação | Parecer | 06/04/2017 | Comissão Educação e Patrimônio Histórico | 22835.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 07/04/2017 | Assessoria Econômica | 22839.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 07/04/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 22843.pdf |
| Ofício nº 410/2017/DEP/LEG | Ofício | 13/04/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 22909.pdf |