Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/03/2017 | Assessoria Jurídica | 22670.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 31/03/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 22671.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 03/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22682.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 07/04/2017 | Assessoria Econômica | 22840.pdf |
| Ofício nº 410/2017/DEP/LEG | Ofício | 13/04/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 22908.pdf |