Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 390/2017/DEP/LEG | Ofício | 28/03/2017 | 1° Secretário Mesa Diretora | 22555.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/03/2017 | Assessoria Jurídica | 22416.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 20/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22411.pdf |
| Parecer Turismo e Desporto | Parecer | 27/03/2017 | Comissão de Turismo e Desporto | 22461.pdf |