Parecer - Parecer Jurídico de 22/03/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral