Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 315/2017/DEP/LEG | Ofício | 09/03/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 22153.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 06/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22056.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 06/03/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 22055.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/03/2017 | Assessoria Jurídica | 22049.pdf |