Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/03/2017 | Assessoria Jurídica | 22074.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22450.pdf |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 31/05/2017 | Comissão Direitos Humanos | 23987.pdf |