Requerimento nº 60 de 2017

Requer que a Mesa Diretora proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo da declaração de inconstitucionalidade da alínea h, inciso II do artigo 3° da Lei Complementar n°. 183 de 27 de dezembro de 2013 do Município de Bento Gonçalves por
ofensa ao artigo 140, § 1°, inciso II da Constituição Estadual e o artigo 145, inciso II da Constituição Federal, com fulcro no art. 95, § 2°, inciso IV da Constituição Estadual, ainda, caso a decisão seja contrária da Mesa Diretora, requer, que seja consultado o plenário da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, através de sessão ordinária ou extraordinária, a ser definida.