Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/12/2016 | Assessoria Jurídica | 21295.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 21296.pdf |
| Ofício nº 658/2016/DEP/LEG | Ofício | 15/12/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 21307.pdf |
| Declaração | Diversos | 19/12/2016 | Departamento Legislativo | 21380.pdf |