Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/11/2016 | Assessoria Jurídica | 20872.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 04/11/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20910.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 07/11/2016 | Assessoria Econômica | 20916.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20917.pdf |
| Ofício nº 563/2016/DEP/LEG | Ofício | 11/11/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20955.pdf |