Documentos Acessórios (Veto nº 5 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 589/2016/DEP/LEG | Ofício | 17/11/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20990.pdf |
| Votação Nominal | Diversos | 17/11/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20991.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/10/2016 | Assessoria Jurídica | 20815.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20861.pdf |