Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/10/2016 | Assessoria Jurídica | 20716.pdf |
| Parecer em separado | Parecer | 12/12/2016 | Vereador Jocelito L. Tonietto. | 21255.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 12/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 21256.pdf |
| Despacho | Diversos | 12/12/2016 | Presidente da Câmara | 21277.pdf |