Documentos Acessórios (Emenda nº 12 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/08/2016 | Assessoria Jurídica | 20278.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 24/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20309.pdf |
| Ofício nº 439/2016/DEP/LEG | Ofício | 05/09/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20391.pdf |