Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/08/2016 | Assessoria Jurídica | 20267.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20271.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 22/08/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20272.pdf |
| Ofício nº 427/2016/DEP/LEG | Ofício | 29/08/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20357.pdf |