Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/07/2016 | Assessoria Jurídica | 20069.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 01/08/2016 | Assessoria Econômica | 20080.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20081.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 01/08/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20082.pdf |
| Ofício nº 365/2016/DEP/LEG | Ofício | 05/08/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20151.pdf |