Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/03/2012 | Assessoria Jurídica | 1145.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 19/03/2012 | Comissão Constituição e Justiça | 1173.pdf |
| Ofício n° 038/2012 - GAB | Ofício | 23/03/2012 | Departamento Legislativo | 1205.pdf |