Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/08/2016 | Assessoria Jurídica | 20164.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 08/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20167.pdf |
| Parecer Meio Ambiente | Parecer | 09/08/2016 | Comissão Meio Ambiente | 20172.pdf |
| Pedido de Vistas | Parecer | 11/08/2016 | Vereador Moacir Camerini | 20205.pdf |
| Ofício nº 439/2016/DEP/LEG | Ofício | 05/09/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20390.pdf |