Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2016)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CMA - Comissão de Meio Ambiente |
| Comissão |
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| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CMA - Comissão de Meio Ambiente |