Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/07/2016 | Assessoria Jurídica | 19952.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 25/07/2016 | Assessoria Econômica | 19997.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19998.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 25/07/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 19999.pdf |
| Ofício nº 355/2016/DEP/LEG | Ofício | 29/07/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20063.pdf |