Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/07/2016 | Assessoria Jurídica | 19951.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19996.pdf |
| Despacho | Diversos | 26/07/2016 | Departamento Legislativo | 20026.pdf |
| Redação Final | Diversos | 26/07/2016 | Assessoria Jurídica | 20027.pdf |
| Ofício nº 356/2016/DEP/LEG | Ofício | 29/07/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20066.pdf |
| Declaração | Diversos | 12/08/2016 | Departamento Legislativo | 20207.pdf |