Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/07/2016 | Assessoria Jurídica | 19936.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19937.pdf |
| Despacho | Diversos | 19/07/2016 | Departamento Legislativo | 19941.pdf |
| Redação Final | Diversos | 20/07/2016 | Procurador Jurídico | 19944.pdf |
| Ofício nº 343/2016/DEP/LEG | Ofício | 25/07/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 19995.pdf |