Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/07/2016 | Assessoria Jurídica | 19830.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19847.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 11/07/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 19849.pdf |
| Ofício nº 328/2016/DEP/LEG | Ofício | 14/07/2016 | 1° Secretário Mesa Diretora | 19856.pdf |