Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 19 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 38/2016-GAB/PRES | Ofício | 01/07/2016 | Presidente da Câmara | 19751.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/07/2016 | Assessoria Jurídica | 19759.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19760.pdf |
| Redação Final | Diversos | 05/07/2016 | Procurador Jurídico | 19792.pdf |