Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/07/2016 | Assessoria Jurídica | 19745.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19757.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 04/07/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 19758.pdf |
| Ofício nº 316/2016/DEP/LEG | Ofício | 06/07/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 19811.pdf |