Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/08/2016 | Assessoria Jurídica | 20071.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 01/08/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20074.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20075.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 01/08/2016 | Presidente da Câmara | 20089.pdf |