Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/06/2016 | Assessoria Jurídica | 19547.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 20/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19554.pdf |
| Despacho | Diversos | 22/06/2016 | Departamento Legislativo | 19580.pdf |