Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/06/2016 | Assessoria Jurídica | 19426.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 10/06/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 19500.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19503.pdf |
| Ofício nº 281/2016/DEP/LEG | Ofício | 15/06/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 19538.pdf |