Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/06/2016 | Assessoria Jurídica | 19549.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 20/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19556.pdf |
| Despacho | Diversos | 22/06/2016 | Departamento Legislativo | 19579.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 28/06/2016 | Procurador Jurídico | 19668.pdf |
| Publicação - Diário Oficial | Diversos | 04/07/2016 | Presidente da Câmara | 19767.pdf |