Requerimento nº 49 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
49
Data de Apresentação
11/05/2016
Número do Protocolo
735
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a abertura de processo de julgamento pelo soberano Plenário da Câmara de Vereadores para aplicação da pena de responsabilidade ao Prefeito Guilherme Rech Pasin, conforme art. 58, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e art. 86 da Constituição Federal, pelo não cumprimento do art. 57, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, ao não responder o Pedido de Informações n° 41/2015.
Indexação
Observação