Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/05/2016 | Assessoria Jurídica | 18891.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18895.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 09/05/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 18896.pdf |
| Despacho | Diversos | 10/05/2016 | Departamento Legislativo | 18913.pdf |
| Redação Final | Diversos | 10/05/2016 | Procurador Jurídico | 18914.pdf |
| Ofício nº 176/2016/DEP/LEG | Ofício | 11/05/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 18925.pdf |