Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 16/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19062.pdf |
| Parecer Jurídico | Ofício | 16/05/2016 | Assessoria Jurídica | 19063.pdf |
| Ofício nº 195/2016/DEP/LEG | Ofício | 18/05/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 19123.pdf |