Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Ofício | 29/04/2016 | Assessoria Jurídica | 18831.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Redação Final | 02/05/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 18847.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 02/05/2016 | Assessoria Econômica | 18845.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 02/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18846.pdf |
| Ofício nº 149/2016/DEP/LEG | Ofício | 04/05/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 18854.pdf |