Ofício - Parecer Jurídico de 29/04/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral