Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 22 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Econômico | Parecer | 02/03/2012 | Assessoria Econômica | 1052.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/03/2012 | Assessoria Jurídica | 1054.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 05/03/2012 | Comissão Constituição e Justiça | 1061.pdf |