Parecer - Parecer Jurídico de 02/03/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 22 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

02/03/2012

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral