Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Econômico | Parecer | 28/03/2016 | Assessoria Econômica | 18380.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18381.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 28/03/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 18382.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/03/2016 | Assessoria Jurídica | 18383.pdf |
| Ofício nº 79/2016/DEP/LEG | Ofício | 29/03/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 18405.pdf |