Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/04/2016 | Assessoria Jurídica | 18458.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18462.pdf |
| Ofício nº 93/2016/DEP/LEG | Ofício | 06/04/2016 | 1° Secretário Mesa Diretora | 18516.pdf |
| Ofício nº 94/2016/DEP/LEG | Ofício | 06/04/2016 | 1° Secretário Mesa Diretora | 18517.pdf |
| Ofício nº 95/2016/DEP/LEG | Ofício | 06/04/2016 | 1° Secretário Mesa Diretora | 18518.pdf |